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Data: 06/12/2017
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Data: 08/06/2017
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Data: 01/11/2016
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Data: 09/12/2014
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Data: 15/04/2014
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Data: 18/03/2014
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Data: 25/09/2013
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Data: 21/08/2013
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Data: 31/08/2012
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Data: 28/08/2012
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Data: 05/07/2012
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Data: 25/01/2012
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Data: 25/05/2012
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Data: 21/11/2011
Situação: Revogada
Data: 20/05/2010
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Data: 22/01/2010
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Data: 17/12/2010
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Data: 21/12/2009
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Data: 21/12/2009
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