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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 07/12/2000
Situação: Revogada
Data: 07/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/2000
Situação: Em Vigor
Data: 20/01/2000
Situação: Em Vigor