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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1952
Situação: Revogada
Data: 24/12/1952
Situação: Revogada
Data: 23/12/1952
Situação: Revogada
Data: 21/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1952
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1952
Situação: Revogada
Data: 29/11/1952
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1952
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1952
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1952
Situação: Revogada
Data: 12/09/1952
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1952
Situação: Revogada