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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1960
Situação:
Data: 30/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1960
Situação:
Data: 27/12/1960
Situação:
Data: 27/12/1960
Situação:
Data: 27/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1960
Situação:
Data: 20/12/1960
Situação:
Data: 11/12/1960
Situação:
Data: 11/12/1960
Situação:
Data: 10/12/1960
Situação:
Data: 13/12/1960
Situação:
Data: 06/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1960
Situação: Revogada
Data: 29/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1960
Situação: