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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 30/12/1961
Situação:
Data: 15/12/1961
Situação:
Data: 01/12/1961
Situação:
Data: 28/11/1961
Situação:
Data: 22/11/1961
Situação:
Data: 21/11/1961
Situação:
Data: 14/11/1961
Situação:
Data: 07/09/1961
Situação:
Data: 22/08/1961
Situação: Revogada
Data: 13/08/1961
Situação:
Data: 05/08/1961
Situação:
Data: 05/07/1961
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1961
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1961
Situação: