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Data: 31/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1966
Situação: Revogada
Data: 30/12/1966
Situação: Revogada
Data: 30/12/1966
Situação: Revogada
Data: 29/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1966
Situação: Revogada
Data: 24/12/1966
Situação: Em Vigor
Data: 08/10/1966
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1966
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1966
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Data: 16/06/1966
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Data: 28/01/1966
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Data: 19/01/1966
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Data: 11/01/1966
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Data: 12/01/1966
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Data: 05/01/1966
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Data: 11/01/1966
Situação: Em Vigor