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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1967
Situação: Revogada
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 28/12/1967
Situação:
Data: 22/12/1967
Situação:
Data: 22/12/1967
Situação:
Data: 20/12/1967
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1967
Situação:
Data: 16/12/1967
Situação:
Data: 07/10/1967
Situação:
Data: 07/10/1967
Situação:
Data: 20/09/1967
Situação:
Data: 08/08/1967
Situação:
Data: 08/08/1967
Situação:
Data: 06/04/1967
Situação: Em Vigor