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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1969
Situação:
Data: 30/12/1969
Situação: Revogada
Data: 30/12/1969
Situação:
Data: 31/12/1969
Situação: Revogada
Data: 06/12/1969
Situação:
Data: 06/12/1969
Situação:
Data: 30/12/1969
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1969
Situação: Revogada
Data: 19/11/1969
Situação: Revogada
Data: 21/11/1969
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1969
Situação:
Data: 21/11/1969
Situação:
Data: 14/11/1969
Situação:
Data: 09/10/1969
Situação:
Data: 23/09/1969
Situação: Em Vigor
Data: 23/09/1969
Situação:
Data: 08/08/1969
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1969
Situação:
Data: 17/07/1969
Situação: Revogada
Data: 17/07/1969
Situação: