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Data: 30/12/1972
Situação: Em Vigor
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Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1972
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1972
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1972
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Data: 16/09/1972
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Data: 12/09/1972
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Data: 25/02/1972
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