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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1974
Situação: Revogada
Data: 25/07/1974
Situação: Revogada
Data: 08/11/1974
Situação: Revogada
Data: 24/10/1974
Situação: Revogada
Data: 10/08/1974
Situação: Em Vigor
Data: 10/08/1974
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/1974
Situação: Revogada
Data: 25/07/1974
Situação: Revogada
Data: 25/07/1974
Situação: Revogada
Data: 24/07/1974
Situação: Revogada
Data: 13/07/1974
Situação: Revogada
Data: 29/06/1974
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1974
Situação: Em Vigor
Data: 11/05/1974
Situação: Em Vigor
Data: 25/04/1974
Situação: Em Vigor
Data: 25/01/1974
Situação: Revogada
Data: 22/01/1974
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1974
Situação: Revogada
Data: 15/01/1974
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1974
Situação: Em Vigor