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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1976
Situação: Revogada
Data: 24/12/1976
Situação: Revogada
Data: 20/12/1976
Situação: Revogada
Data: 21/07/1976
Situação: Revogada
Data: 14/12/1976
Situação: Revogada
Data: 19/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1976
Situação: Revogada
Data: 14/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1976
Situação: Revogada
Data: 22/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1976
Situação: Revogada
Data: 04/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1976
Situação: Revogada
Data: 04/06/1976
Situação: Revogada
Data: 21/12/1976
Situação: Em Vigor