Localizado 18 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/1976
Situação: Revogada
Data: 14/12/1976
Situação: Revogada
Data: 19/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1976
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1976
Situação: Revogada
Data: 14/10/1976
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1976
Situação: Revogada
Data: 22/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 27/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/1976
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1976
Situação: Revogada
Data: 16/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/1976
Situação: Revogada
Data: 04/06/1976
Situação: Revogada
Data: 04/06/1976
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1976
Situação: Em Vigor