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Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 17/12/1977
Situação: Revogada
Data: 26/10/1977
Situação: Revogada
Data: 02/08/1977
Situação: Revogada
Data: 28/06/1977
Situação: Revogada
Data: 09/06/1977
Situação: Revogada
Data: 02/06/1977
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/1977
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1977
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1977
Situação: Em Vigor
Data: 11/11/1977
Situação: Em Vigor