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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1978
Situação: Revogada
Data: 28/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1978
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1978
Situação: Revogada
Data: 05/09/1978
Situação: Revogada
Data: 25/07/1978
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/1978
Situação: Revogada
Data: 19/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 07/09/1978
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1978
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/1978
Situação: Em Vigor
Data: 17/06/1978
Situação: Revogada
Data: 15/06/1978
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1978
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1978
Situação: Revogada
Data: 18/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/1978
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1978
Situação: Em Vigor