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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 05/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1980
Situação: Revogada
Data: 01/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1980
Situação: Revogada
Data: 27/09/1980
Situação: Revogada
Data: 19/09/1980
Situação: Revogada
Data: 17/09/1980
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1980
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1980
Situação: Em Vigor
Data: 14/08/1980
Situação: Em Vigor
Data: 08/08/1980
Situação: Revogada
Data: 09/07/1980
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/1980
Situação: Revogada
Data: 21/05/1980
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/1980
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1980
Situação: Em Vigor