Localizado 16 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/1982
Situação: Revogada
Data: 11/08/1982
Situação: Revogada
Data: 22/05/1982
Situação: Revogada
Data: 22/05/1982
Situação: Revogada
Data: 19/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 30/03/1982
Situação: Em Vigor
Data: 30/03/1982
Situação: Em Vigor
Data: 12/03/1982
Situação: Revogada
Data: 14/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1982
Situação: Em Vigor