Localizado 16 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 10/12/1982
Situação: Revogada
Data: 29/11/1982
Situação: Revogada
Data: 18/11/1982
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1982
Situação: Revogada
Data: 27/09/1982
Situação: Revogada
Data: 25/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/1982
Situação: Revogada
Data: 05/03/1982
Situação: Revogada
Data: 14/05/1982
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 14/05/1982
Situação: Revogada
Data: 30/03/1982
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1982
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1982
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1982
Situação: Em Vigor