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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1984
Situação: Revogada
Data: 17/07/1984
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/1984
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1984
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1984
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1984
Situação: Em Vigor