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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Revogada
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1987
Situação: Revogada
Data: 10/09/1987
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/1987
Situação: Em Vigor
Data: 09/02/1987
Situação: Em Vigor