Localizado 28 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1988
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Revogada
Data: 13/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1988
Situação: Revogada
Data: 04/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/1988
Situação: Revogada
Data: 22/07/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/07/1988
Situação: Revogada
Data: 29/07/1988
Situação: Revogada
Data: 28/07/1988
Situação: Em Vigor