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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1989
Situação: Revogada
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1989
Situação: Revogada
Data: 30/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1989
Situação: Revogada
Data: 07/11/1989
Situação: Revogada
Data: 26/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1989
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 12/05/1989
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/1989
Situação: Revogada