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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Revogada
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 28/12/1990
Situação: Revogada
Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1990
Situação: Revogada
Data: 06/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 10/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 09/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/1990
Situação: Revogada
Data: 01/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1990
Situação: Revogada
Data: 26/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1990
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/1990
Situação: Em Vigor