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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1991
Situação: Revogada
Data: 03/12/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/1991
Situação: Revogada
Data: 18/11/1991
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/1991
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 12/09/1991
Situação: Revogada
Data: 23/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 10/09/1991
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1991
Situação: Revogada
Data: 26/07/1991
Situação: Em Vigor
Data: 05/08/1991
Situação: Em Vigor
Data: 15/01/1991
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/1991
Situação: Em Vigor