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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1992
Situação: Revogada
Data: 23/12/1992
Situação: Revogada
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1992
Situação: Revogada
Data: 03/12/1992
Situação: Revogada
Data: 03/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/1992
Situação: Revogada
Data: 21/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 04/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1992
Situação: Revogada
Data: 06/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/06/1992
Situação: Em Vigor