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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
Situação: Revogada
Data: 01/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1993
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1993
Situação: Revogada
Data: 17/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 12/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/1993
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/1993
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1993
Situação: Revogada
Data: 23/09/1993
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/1993
Situação: Em Vigor