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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1994
Situação: Revogada
Data: 01/12/1994
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1994
Situação: Revogada
Data: 18/11/1994
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1994
Situação: Revogada
Data: 24/08/1994
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/1994
Situação: Revogada
Data: 22/07/1994
Situação: Revogada
Data: 01/07/1994
Situação: Revogada
Data: 01/07/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/1994
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 29/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/1994
Situação: Em Vigor
Data: 20/04/1994
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/1994
Situação: Em Vigor