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Data: 29/12/2003
Situação: Revogada
Data: 29/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2003
Situação: Revogada
Data: 23/12/2003
Situação: Revogada
Data: 19/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2003
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/2003
Situação: Revogada
Data: 08/12/2003
Situação: Revogada
Data: 08/12/2003
Situação: Revogada
Data: 03/12/2003
Situação: Revogada
Data: 01/12/2003
Situação: Revogada
Data: 01/12/2003
Situação: Revogada
Data: 24/11/2003
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2003
Situação: Revogada
Data: 19/11/2003
Situação: Em Vigor