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Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2005
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Data: 19/12/2005
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Data: 16/12/2005
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Data: 16/12/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 12/12/2005
Situação: Revogada
Data: 06/12/2005
Situação: Revogada
Data: 06/12/2005
Situação: Revogada
Data: 06/12/2005
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Data: 28/11/2005
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Data: 21/11/2005
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Data: 21/11/2005
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Data: 28/10/2005
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Data: 21/10/2005
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