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Data: 26/12/2007
Situação: Revogada
Data: 26/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2007
Situação: Revogada
Data: 21/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 30/11/2007
Situação: Revogada
Data: 30/11/2007
Situação: Revogada
Data: 30/11/2007
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Data: 30/11/2007
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Data: 29/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2007
Situação: Revogada
Data: 20/11/2007
Situação: Revogada
Data: 20/11/2007
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