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Data: 28/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 06/12/2012
Situação: Revogada
Data: 06/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2012
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Data: 06/12/2012
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Data: 06/12/2012
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Data: 06/12/2012
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Data: 23/11/2012
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Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
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Data: 19/11/2012
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Data: 19/11/2012
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Data: 19/11/2012
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Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Revogada
Data: 19/11/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2012
Situação: Em Vigor