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Data: 23/12/2014
Situação: Revogada
Data: 19/12/2014
Situação: Revogada
Data: 21/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 07/11/2014
Situação: Revogada
Data: 30/10/2014
Situação: Revogada
Data: 03/10/2014
Situação: Revogada
Data: 20/08/2014
Situação: Revogada
Data: 08/08/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/2014
Situação: Revogada
Data: 03/07/2014
Situação: Revogada
Data: 27/06/2014
Situação: Revogada
Data: 27/06/2014
Situação: Revogada