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Data: 18/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 17/12/2015
Situação: Revogada
Data: 10/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2015
Situação: Revogada
Data: 01/12/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/2015
Situação: Revogada
Data: 18/11/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2015
Situação: Revogada
Data: 05/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2015
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/2015
Situação: Revogada
Data: 04/09/2015
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 15/07/2015
Situação: Em Vigor