Localizado 44 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2016
Situação: Revogada
Data: 20/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 09/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2016
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 17/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/2016
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/07/2016
Situação: Revogada
Data: 14/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2016
Situação: Em Vigor
Data: 21/06/2016
Situação: Em Vigor