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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/12/1997
Situação: Revogada
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/1997
Situação: Revogada
Data: 16/07/1997
Situação: Em Vigor
Data: 02/07/1997
Situação: Revogada
Data: 02/07/1997
Situação: Revogada
Data: 26/06/1997
Situação: Revogada
Data: 24/04/1997
Situação: Revogada
Data: 09/01/1997
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/1997
Situação: Em Vigor