Localizado 15 normas para sua busca

  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/12/2004
Situação: Revogada
Data: 30/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 30/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2004
Situação: Em Vigor
Data: 04/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 26/04/2004
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2004
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2004
Situação: Declarada Inconsitucional
Data: 24/06/2004
Situação: Em Vigor
Data: 23/06/2004
Situação: Declarada Insubisistente
Data: 30/12/2004
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2004
Situação: Em Vigor