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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 06/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 21/07/2005
Situação: Em Vigor
Data: 15/04/2005
Situação: Em Vigor
Data: 05/04/2005
Situação: Revogada
Data: 05/04/2005
Situação: Revogada
Data: 20/01/2005
Situação: Em Vigor
Data: 22/09/2005
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2005
Situação: Em Vigor