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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 04/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/06/2007
Situação: Revogada
Data: 27/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2007
Situação: Em Vigor
Data: 15/03/2007
Situação: Em Vigor
Data: 28/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 16/02/2007
Situação: Em Vigor
Data: 11/01/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2007
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Data: 29/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/2007
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Data: 10/05/2007
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Data: 29/03/2007
Situação: Em Vigor