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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/12/1990
Situação: Revogada
Data: 03/12/1990
Situação: Revogada
Data: 29/11/1990
Situação: Revogada
Data: 03/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/08/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1990
Situação: Revogada
Data: 06/06/1990
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/1990
Situação: Em Vigor