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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1992
Situação: Revogada
Data: 11/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 19/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/04/1992
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1992
Situação: Em Vigor