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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 08/12/1995
Situação: Revogada
Data: 30/10/1995
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1995
Situação: Revogada
Data: 17/10/1995
Situação: Revogada
Data: 20/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/1995
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1995
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/1995
Situação: Em Vigor