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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/07/1996
Situação: Revogada
Data: 03/07/1996
Situação: Em Vigor
Data: 11/06/1996
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 03/04/1996
Situação: Revogada
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 04/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 21/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1996
Situação: Em Vigor