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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1998
Situação: Revogada
Data: 23/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1998
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/1998
Situação: Revogada
Data: 26/05/1998
Situação: Revogada
Data: 26/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 14/05/1998
Situação: Revogada
Data: 14/05/1998
Situação: Em Vigor
Data: 10/03/1998
Situação: Em Vigor