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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 03/11/1999
Situação: Revogada
Data: 16/07/1999
Situação: Em Vigor
Data: 24/06/1999
Situação: Em Vigor
Data: 28/01/1999
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/1999
Situação: Em Vigor
Data: 16/06/1999
Situação: Em Vigor