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Data: 16/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2009
Situação: Revogada
Data: 15/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 01/10/2009
Situação: Em Vigor
Data: 10/07/2009
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2009
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/2009
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Data: 26/08/2009
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Data: 17/09/2009
Situação: Em Vigor