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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 28/12/2010
Situação: Revogada
Data: 16/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 12/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 14/06/2010
Situação: Em Vigor
Data: 04/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2010
Situação: Em Vigor