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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 13/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 05/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2017
Situação: Revogada
Data: 13/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 12/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 20/10/2017
Situação: Em Vigor