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Data: 26/04/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/05/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/03/2019
Situação: Em Vigor
Data: 25/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2018
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2018
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 10/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 31/07/2017
Situação: Revogada
Data: 07/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 22/02/2016
Situação: Em Vigor
Data: 20/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 13/07/2015
Situação: Em Vigor
Data: 25/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 06/05/2015
Situação: Em Vigor
Data: 16/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 01/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 11/02/2015
Situação: Em Vigor
Data: 22/12/2015
Situação: Em Vigor