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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/1948
Situação: Revogada
Data: 29/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1948
Situação: Revogada
Data: 17/12/1948
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1948
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/1948
Situação: Revogada
Data: 11/08/1948
Situação: Em Vigor
Data: 06/01/1948
Situação: Revogada