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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/1949
Situação: Revogada
Data: 17/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1949
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1949
Situação: Em Vigor
Data: 25/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 21/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1949
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1949
Situação: Em Vigor
Data: 07/08/1949
Situação: Revogada
Data: 07/07/1949
Situação: Em Vigor