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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1954
Situação: Revogada
Data: 12/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 08/12/1954
Situação: Em Vigor
Data: 30/11/1954
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1954
Situação: Em Vigor
Data: 03/07/1954
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1954
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1954
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1954
Situação: Em Vigor
Data: 22/01/1954
Situação: Em Vigor
Data: 19/01/1954
Situação: Revogada
Data: 12/01/1954
Situação: Em Vigor