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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1960
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 29/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1960
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 27/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/1960
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/1960
Situação: Revogada
Data: 18/10/1960
Situação: Em Vigor