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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/1965
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1965
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1965
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/1965
Situação: Revogada
Data: 29/09/1965
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1965
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/1965
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1965
Situação:
Data: 11/06/1965
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/1965
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/1965
Situação: Em Vigor
Data: 02/04/1965
Situação: Em Vigor